987/1995 e na Lei 9. Dje em 19/02/2015). INAPLICABILIDADE. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002987-45. 1. Súmulas do STF . E-BOOK. Súmula 100 a 199. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. FECHAR. 700 RG, rel. É desse último Tribunal a primazia na interpretação de lei federal. 2º, caput, da Lei 9. Súmula 100 a 199. 021, § 4º, do CPC). Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Jurisprudência selecionada. 2019. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso. 700. C. SÚMULA 700-É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do Juiz da Execução Penal. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Por força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. 589 do CPP. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Honorários advocatícios reduzidos para 5% (cinco por cento) da diferença entre a indenização definida na sentença e a oferta inicial, nos termos do art. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. 1. (STJ, AgInt no AREsp 510. tese insubsistente. EXÉRCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 484 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . min. Parâmetro de controle apontado como descumprido pelo ato reclamado. o. 677/MG, em. 296-AgR, Rel. Súmula 200 a 299. A Súmula 707 do Supremo Tribunal Federal é categórica quanto à necessidade de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões no que se refere à decisão de não recebimento da denúncia, sendo que a ausência de intimação, como ocorreu nesses autos, impossibilita-o de constituir advogado de sua confiança,. Súmula 345 - Súmulas do STF. Súmulas 300. 675 ED-AgR/SP, por mim relatado, DJe 9. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMULA 01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). Não mais vigora o posicionamento assentado na Súmula nº 615 do STF. APOSENTADORIA POR. Súmula 699. Súmula 528 - Súmulas do STF VER EMENTA . ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 7 /STJ. 1. Súmulas 700. 281, de 8-11-63. Inteligência da Súmula 600 do STF. Súmulas 200. Secretaria de Documentação . "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. 725 ocultos » exibir Artigos. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 03. Promotor de Justiça (AM). 09. Súmulas. 586. Súmula 530. Manual Caseiro Sumula processo penal ESTUDADO. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. Celso de Mello, DJ. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. Súmulas do STF . Recurso da instituição financeira autora pleiteando a. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. Súmula. Súmulas do STF . . SÚMULA 504. (Cancelada)Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. A Suprema Corte já assentou que o limite etário para inscrição em concurso público somente se legitima se coerente com as atribuições do cargo que será. [ PPE 760 AgR, rel. Súmula 338 - Súmulas do STF. Ministro. Súmulas 200. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 689 do STF O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. 736 - Conteúdo seguinte. 003, § 5º, e 1. Súmula. Francisco Rezek, 2ª T, j. a e :. 30-10-2001, DJ de 22-2-2002. Imprescindibilidade de ser citado, de forma direta e específica, o Espólio daquele que adquiriu, mediante. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n. Súmula 728 do STF. 3. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. CPP, art. 2019. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. ABSOLVIÇÃO. tributo entretanto, que possui natureza indireta. SÚMULA N. 69 da Lei nº 3. Súmulas do STF . Súmulas do STF - Súmula 1 a 99. 3. Súmula 146 - Súmulas do STF VER EMENTA . 229, rel. 6 ocultos » exibir Artigos. 066. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). 156 ocultos » exibir Artigos. ota (TRF-5, PROCESSO: 08009944020174058401, APELAÇÃO. 182 do STJ, mas das Súmulas n. Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. Súmulas. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . ] Entendo que, se a CF/1988 menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. MÉRITO PREJUDICADO. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. 4. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a. 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. Contudo, para se caracterizar como sanção política, a norma extraída da interpretação do art. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. 2. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula 696 do STF Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz,. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 2. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula nº 268 /STF. 1. [ RE 114. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Maria Cristina Petcov . 950/94 ao Código de Processo Civil. ART. 0000. Súmula 345. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal, para preservar a sua competência. SÚMULA 678 STF. 7º, XXIX, DA CF. Prazo decadencial de cento e vinte dias. 1º-F da Lei 9. 700. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. Súmulas. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. SÚMULA N. Súmula 100 a 199. 103, INCISO V. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1. Links Úteis. Súmula 501 do STF Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou. A cessão de direitos hereditários, para ser válida, necessita de ser instrumentalizada por escritura pública. 581 a 592 CPP ). Agravo. ACTIO NATA. Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. 749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. Súmula 400 a 499. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 622 do STF Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. , não podem. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado". interrogatÓrio como primeiro ato do processo. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. O Supremo Tribunal Federal, já pacificou o entendimento, através da súmula vinculante nº 07, de que as instituições financeiras não estão obrigadas a aplicar em seus contratos a taxa de juros. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo, como reconhece o Enunciado 707 da Súmula da. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). não da Súmula n. Súmula 699 /STF, cujo enunciado foi mantido pelo Plenário desta Corte quando do julgamento da questão de ordem suscitada no ARE 639. O manejo equivocado do recurso em exame, em detrimento daquele constitucionalmente previsto, constitui erro grosseiro, impondo a aplicação, à espécie, por analogia, do enunciado da súmula n. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Não tendo sido realizado, ainda, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pelo Tribunal de origem, não é cabível a ação cautelar perante o Supremo Tribunal Federal. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. E-BOOK Abrir em nova janela;. Súmulas. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 238 - Súmulas do STF. Ministro GURGEL. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . 947/SE, tema de Repercussão Geral nº 810, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu pela constitucionalidade do art. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. 1. 603. Por seis votos a cinco, a Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre. (TJ-MG - Apelação Cível 1. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Súmula 200 a 299. 16-5-2017, DJE 117 de 5-6-2017. 3. ). 1º-F da Lei nº 9. supressÃo de instÂncia. Súmulas 401 a 500. Súmula 197 - Súmulas do STF VER EMENTA. 109 ocultos » exibir Artigos. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. É de cinco dias o prazo. 807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 700/17,. Nos termos da Súmula n. Competência do Juiz suscitado da Vara do Juizado Especial Cível de São Bernardo. 700. João Maria Lós, j: 05/04/2023, p: 10/04/2023)Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . III) No que se refere à alegada ausência de apontamento dos dispositivos legais que embasaram a autação, o recurso também não merece acolhimento, já que os fatos foram suficientemente narrados no. The 2,047 Square Feet single family home is a 2 beds, 1. Súmula 736 do STF - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à. PRECEDENTES. ) 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/6/2018). Ausência de efeitos vinculantes aptos a ensejar a instauração da competência originária do STF em sede reclamatória. (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. E-BOOK. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Súmulas do STF . Súmulas do STF . Súmulas 700. Súmula 448 - Súmulas do STF VER EMENTA . O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de atos do Distrito Federal em sede de ações diretas, há muito firmou o seguinte entendimento: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua. 14. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em mais de uma ocasião (HC 127483 e PET 7074-AgR), no sentido de que o delatado não possui legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada. INEXISTÊNCIA DE LEI DEMONSTRANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DE VENCIMENTO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE. 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. O tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia mista não pode ser computado para efeito de anuênio, licença-prêmio, promoção, remoção e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no serviço público federal, tendo em vista que o vínculo laboral, no. Súmula 256 do STF É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. Necessidade de exame aprofundado em torno das cláusulas negociais e dos fatos subjacentes à execução contratual. Em maio de 2018, o plenário do. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. 21), o que ensejou a interposição deste. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. STF - ADI 3. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 01. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. 247). Depreende-se, portanto, que o agravo é recurso cabível para. TST e Súmula 197 do exc. 627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos. súmulas do stf . SUMULA 02. Súmula 415 do STF e tese firmada no STF em sede de repercussão geral. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE ESTIPULA SANÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM CRIA. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. Reconhecida a exigibilidade do débito e ausente prova de pagamento do valor cobrado, de rigor a condenação da parte ao pagamento do valor inadimplido. Jurisprudência. 394 ocultos » exibir Artigos. 03. 4. Editora Tirant Lo Blanch 19/08/2019. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 1. Judiciário. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. O. Súmula nº 286 do STF. º 732 do STF). 134 ED-AgR, rel. Trata-se de mútuo pactuado com instituição financeira, banco, portanto, integrante do sistema financeiro Nacional, não se aplicando a ela a Lei de usuras, por força da súmula 586, do STF, pelo que não há que se falar em limitações de juros. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 3. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 700 a 799. 950/94 ao Código de Processo Civil. E-BOOK. Súmula 677 /STF. capitalizaÇÃo mensal de juros. Nulidade da sentença por falha da postulante em indicar e identificar os sujeitos que, obrigatoriamente, deveriam figurar no polo passivo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 400 a 499. 38, da Lei Complementar nº 6. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral Advogado: “ (. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. A cártula de cheque é espécie de título de crédito, caracterizada pela cartularidade, pela literalidade e pela autonomia. ) 8. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Súmulas do STF . nº 5 de 21. 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698 /STF. E-BOOK. 157/161), sob a. 2. 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. 052. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. min. 292 e 528 do STF" (AgRg no AREsp 559. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015 Ressalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. Súmula 300 a 399. 10. Súmula 699. O gabarito extraoficial do concurso DPE SE Defensor será disponibilizado. Súmula nº 366 do STF. Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . LCM nº 438/12 (Estatuto dos Profissionais de Educação do Município de Jaú). Súmulas do STF . Aplicação da Súmula 341 do STF. 629 /STF, o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. alegaÇÃo de ausÊncia ou deficiÊncia da defesa. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. Súmula 400. Execução Penal Súmula 700-STF Súmula 700-STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPor força da Súmula 231 do STF, atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 344 - Súmulas do STF VER EMENTA . Comece já . A proposta da súmula vinculante foi sugerida pelo ministro Toffoli enquanto era presidente da Corte com fundamento no art. SÚMULA 251. 593 do supremo tribunal federal - stf e do princÍpio pas de nullitÉ sans grief. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). A. 2. Súmula 110 do STF O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo. 2. Súmula 345 do STF Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. 3. Súmula 421 - Súmulas do STF VER EMENTA . Criminal. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 3. 700. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. FECHAR. 4426 pessoas já viram isso. Excepcionalmente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão de medidas cautelares alternativas à prisão, particularmente em hipóteses cuja permanência no cárcere seja singularmente penosa ao extraditando. ". Súmulas 1. 2006). 417/RN, Rel. 1. Súmula 533. Súmula 395 - Súmulas do STF. 205307-6/001, Relator (a): Des. Prazo recursal de 5 dias. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 100. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Jurisprudência selecionada. EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADO. Súmula Vinculante nº 3. SÚMULA 705- A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Intimem-se. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. nÃo ocorrÊncia. A exegese do dispositivo adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal possibilita aos entes federados o exercício do poder de polícia sobre as atividades descritas na assim chamada “competência constitucional comum”. 960/09 ), no que tange à fixação dos juros moratórios incidentes sobre. Súmula 700 (STF) É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. 8. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO JUÍZO A QUO. 0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sobre o cabimento de medidas cautelares tendentes a atribuir efeito. Type text, add images, blackout confidential details, add. 04. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular da. 723 ocultos » exibir Artigos. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. I - Nos termos do art. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. 3º-J da Lei nº 13. 584, § 1º. Súmulas do STF . ° 322, do Supremo Tribunal Federal. Fale com o STF. Decisão do Juiz da execução penal. 2.